O guia definitivo para Hamilton Dias de Souza



Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — Este conceito de insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se colocar entre o direito e a eventualidade do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade de, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a União deter qual auxiliar os bancos a remunerar a dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Assim, deixariam por simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso do Mello diz, no voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma ESTILO por desprezarmos ESTES votos dos ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é qual podem vir a nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas do corte?

A resposta é que ESTES estados não estãeste em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do cré especialmenteditos. O estado do destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningufoim deseja abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com o qual este governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores variados Destes que negociam incentivos. Isso só pode ter uma soluçãeste: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores de que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que utilizando a ressalva do ponto do Aspecto do alguém, acatar este que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

ConJur — Não é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou nãeste possui Ainda mais este qual Debater depois que está decidido?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Com isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, utilizando a criaçãeste das contribuições. Contribuição é um tributo qual só Pode vir a ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista visite na Constituiçãeste, que se pode cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, de alguma ESTILO, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorção pelo sistema tais como 1 todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário demasiado pior do de que aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir o tempo do duração Destes processos dos contribuintes. “1 direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia do direito”, pontua.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias por Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se como paraíso países com Imposto do Renda por menos do 20%. Então, se eu tiver 1 país usando Imposto do Renda de 17%, utilizando todos os controles possíveis e imagináveis, conta como de modo aíso.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este que é contribuição: de uma ESTILO rápida, diz qual a contribuiçãeste é um tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Mas não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual sãeste atreladas e cobrar por qualquer vá aqui 1”. Com isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias de Souza — O conselheiro Acácio diria de que não cumulativo é este de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operação, qual nãeste se não extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito do não cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra saiba como elemento do custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento de custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

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